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Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos a este Ministério,
que nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.º - A Comissão Especializada prevista no artigo 11º Lei nº 9/2009, de 31 de Agosto foi criada?
2.º - Em caso de resposta afirmativa, existem outras doenças suscetíveis de serem abrangidas
pelo regime especial de proteção na invalidez?
3.º- Quais as doenças?
4.º- A Comissão Especializada já procedeu à reavaliação da lista de doenças abrangidas pelo
regime especial de proteção na invalidez?
5.º- O que concluiu?
6.º- Qual o número de pessoas abrangidas pela Lei nº 9/2009, de 31 de Agosto?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
BERNARDINO SOARES (PCP)
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
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