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Ministro de Estado e das Finanças, as perguntas seguintes:
a) Confirma o Governo que são muitos milhares os processos de reclamação sob invocação de
abusos tributários e que na esmagadora maioria deles o Fisco acaba condenado pelos tribunais
competentes?
b) Vai o Governo verificar a eficácia do regime instituído para facilitar às PMEs, na Região
Autónoma dos Açores, o pagamento de dívidas de imposto em prestações suaves?
c) Considera o Governo a possibilidade de aceitar outras garantias que não as bancárias para
viabilizar o referido regime e assim salvar muitas PMEs, na Região Autónoma dos Açores?
d) Em alternativa, poderá o Governo articular com os bancos os procedimentos necessários
para que as garantias requeridas sejam efectivamente prestadas às PMEs açoreanas?
e) Na gestão por objectivos da actividade dos serviços tributários — aliás de duvidosa
democraticidade — vai o Governo incluir um parâmetro de facilitação da sobrevivência de PMEs
em dificuldade e salvaguarda dos postos de trabalho, em vez de visar apenas a cobrança de
impostos, custe o que custar?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
MOTA AMARAL (PSD)
JOAQUIM PONTE (PSD)
LÍDIA BULCÃO (PSD)
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
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