ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto que aprova o regime especial de proteção na invalidez
define o regime especial de proteção social na invalidez no âmbito do regime geral de
segurança social do sistema previdencial, do regime não contributivo do subsistema de
solidariedade e do regime de proteção social convergente.
A presente lei abrange as pessoas em situação de invalidez originada por paramiloidose
familiar, doença de Machado -Joseph (DMJ), sida (vírus da imunodeficiência humana, HIV),
esclerose múltipla, doença de foro oncológico, esclerose lateral amiotrófica (ELA), doença de
Parkinson (DP) ou doença de Alzheimer (DA).
Embora a lei se destine a pessoas cuja situação de invalidez foi originada pelas doenças
previstas no artigo 2º, têm chegado ao conhecimento do PCP casos em que a invalidez é
causada por outras doenças igualmente incapacitantes não incluídas na presente lei.
Significa que, não estando previstas na Lei nº 9/2009, de 31 de Agosto os doentes não
beneficiam do regime especial de proteção na invalidez, o que causa nos doentes e seus
familiares um sentimento de grave injustiça se tais doenças, apesar de não incluídas tiverem as
mesmas consequências que as abrangidas pelo referido diploma.
No entanto, a presente lei não impede a inclusão de outras doenças, o que se retira do artigo
11º ao estabelecer que no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei
o governo deve proceder à criação de uma comissão especializada com a competência de:
a) Definir os critérios de natureza clínica para a determinação das doenças suscetíveis de serem
abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez;
b) Avaliar e reavaliar com carácter trianual a lista de doenças abrangidas pelo regime especial
de proteção na invalidez.
X 592 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.27
11:09:09 +00:00
Reason:
Location:
Actualização da lista de doenças consideradas para efeitos da Lei n.º 90/2009, de 31
de Agosto que aprova o regime especial de proteção na invalidez
Ministério da Saúde
29 DE NOVEMBRO DE 2012
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