ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No inicio do ano de 2011, ainda no anterior Governo foi entregue no Conselho Nacional do
Desporto um documento para apreciação do Conselho com uma proposta de criação de um
Tribunal Arbitral do Desporto, elaborada por um conjunto de personalidades, como é de publico
conhecimento.
Com a mudança de Governo, tal Proposta manteve-se naturalmente pendente, desconhecendo-se sea mesmafoi objecto de discussão e de deliberação.
o Conselho Nacional do Desporto é presidido pelo Senhor Secretario de Estado do Desporto e
da Juventude.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicita-se ao Governo,
por intermédio do Senhor Secretário de Estado do Desporto e da Juventude, a seguinte
informação:
Foi aquele documento agendado para debate no CND? Quando?
Em caso negativo, porque?
X 594 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.27
11:01:25 +00:00
Reason:
Location:
Conselho Nacional do Desporto
Secretaria Estado do Desporto e Juventude
29 DE NOVEMBRO DE 2012
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