ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A colocação de professores nas escolas reveste-se da maior importância para o funcionamento
do sistema de ensino e deve decorrer com transparência e de acordo com as normas legais em
vigor.
O cumprimento das regras é essencial e deve constituir para o Ministério da Educação uma
obrigação inalienável.
A colocação dos professores é também relevante para a organização de vida destes
profissionais e para o seu direito ao trabalho legal e constitucionalmente garantido.
As regras são invioláveis e quaisquer falhas detetadas no seu cumprimento devem ser
imediatamente corrigidas. É isso que se espera dos organismos do Estado, prontamente.
Ainda recentemente uma cidadã se nos dirigiu arguindo que o Ministério da Educação
descumpriu a legislação em vigor e, ainda por cima, não foi transparente e esclarecedor quando
questionado, pelo interessado, para esclarecer a situação.
Em anexo segue um resumo do caso aqui referenciado, a título de exemplo, referente a Carla
Marisa Cruz da Siva (candidata nº 4674477336 na mobilidade interna, 1ª prioridade, no
concurso de professores para o ano 2012-2013).
Em face do que fica exposto, importa aquilatar do grau de fiabilidade e de cumprimento da
legalidade no funcionamento dos concursos de colocação de professores a cargo do Ministério
da Educação.
Termos em que se pergunta ao Sr. Ministro da Educação e Ciência o seguinte:
1.O Ministério dispõe de dados estatísticos quanto ao grau de cumprimento e de falhas nos
concursos de colocação de professores? Que resultados apurou?
X 595 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.27
11:01:20 +00:00
Reason:
Location:
Concursos de Colocação de Professores.
Ministério da Educação e Ciência
29 DE NOVEMBRO DE 2012
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