ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Está cada vez mais generalizada a rejeição do famigerado Acordo Ortográfico (AO). Nos meios
cultos, o dito AO é mesmo objecto de mofa — estendido aos responsáveis políticos, que não
tomam a peito questão tão delicada, roçando a própria identidade nacional.
Interesses económicos poderosos pressionaram no sentido da imediata aplicação de um tratado
internacional que nem sequer está em vigor, por falta de condições nele expressas para tal,
nomeadamente a elaboração e aprovação de um vocabulário ortográfico comum.
De resto, alguns dos subscritores do AO, Angola e Moçambique, concretamente, já declararam
considerar o mesmo em pousio, invocando, para vergonha dos nossos responsáveis, o
empenho na salvaguarda da genuinidade da língua portuguesa…
A nefasta situação, fruto da incúria socratiana, é mantida pelo Governo em funções, que tarda
em agir no sentido devido, e nem sequer responde às críticas e apelos constantes das nossas
anteriores intervenções sobre a matéria, das quais recebemos eco entusiástico por parte de
inúmeros professores de Português e outras gentes de cultura.
Nas palavras de um laureado escritor, Vasco Graça Moura, com artigo publicado no DN de
anteontem: “Estão a ser aplicadas não uma (como pretendia o AO, acrescentamos nós) mas
três grafias da língua portuguesa — a correcta, em países como Angola e Moçambique, a
brasileira (no Brasil) e a pateta (em Portugal e não se sabe em que outras paragens) ”.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Primeiro-Ministro, as perguntas seguintes:
a) Por que razão não respondeu o Governo às nossas anteriores perguntas sobre o AO
(Perguntas n.º 1858/XII/1ª e n.º 2240/XII/1ª)?
X 596 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.27
11:01:14 +00:00
Reason:
Location:
Rejeição do famigerado Acordo Ortográfico
Primeiro-Ministro
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
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