ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bairro de Santa Filomena, no concelho da Amadora, tem sido notícia devido às demolições de
habitações, ordenadas pela Câmara Municipal da Amadora, que têm tido como consequência
que dezenas de famílias tenham ficado sem casa e numa ainda maior situação de fragilidade
social. A maioria das situações são famílias com crianças e idosos, muitos doentes, famílias
pobres, que não têm condições para encontrar uma nova habitação.
Ontem, 20 de novembro de 2012, após a concretização de mais demolições, as pessoas que
ficaram sem casa dirigiram-se ao IHRU no sentido de encontrar alguma solução para a sua
situação desesperada. Não existiu disponibilidade do Presidente do IHRU para receber estas
pessoas e nem sequer lhes foi disponibilizado o “Livro de Reclamações” quando o solicitaram,
só o fizeram cerca de duas horas depois.
Sendo certo que a responsabilidade destas demolições é da Câmara Municipal da Amadora, o
governo e nomeadamente a responsável pela questões da Habitação, não podem ser alheios a
esta situação, no que diz respeito quer ao Direito à Habitação, quer ao respeito pelos Direitos
Humanos da população atingida.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
O governo tem conhecimento da intenção de demolir grande parte das habitações do Bairro
de Santa Filomena, no concelho da Amadora, por parte da Câmara Municipal? Articulou
alguma medida no sentido de acautelar a situação das famílias atingidas e nomeadamente,
das crianças e idosos?
1.
Porque é que o senhor Presidente do IHRU não recebeu os moradores do Bairro de Santa
Filomena que tinham acabado de ficar sem habitação, no passado dia 20 de novembro de
2012?
2.
X 598 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.27
11:00:57 +00:00
Reason:
Location:
Demolições no Bairro de Santa Filomena, concelho da Amadora
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
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