ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Desde já há vários anos que o Fisco anda insaciável e persegue os cidadãos para lhes cobrar
impostos de qualquer maneira e feitio.
Os tribunais estão atulhados com muitos milhares de reclamações tributárias e por isso não
atam nem desatam, atrasando a justiça que os cidadãos reclamam.
Alta Entidade governamental disse no Parlamento que, em cerca de 80% dos processos, o
Fisco acaba condenado, ficando obrigado a restituir com juros o que indevidamente extorquiu.
Tudo isso é inquietante e afecta as regras do Estado de Direito, prejudicando a qualidade da
nossa democracia.
Na Região Autónoma dos Açores, as facilidades acenadas às PMEs para pagarem dívidas
fiscais em prestações afinal revelam-se ilusórias.
O Fisco recusa garantias reais e exige garantias bancárias.
Por sua vez os bancos, invocando a crise, declaram não querer prestar tais garantias.
Assim, pode-se estar na iminência de uma nova vaga de penhoras que leve à falência muitas
PMEs em incumprimento tributário por absoluta falta de recursos, mas apostadas em pagar o
que seja devido, desde que em condições adequadas às suas óbvias dificuldades de tesouraria.
A não serem tomadas providências, o desemprego nos Açores, que já atinge números
assustadores, irá certamente agravar-se.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através da
X 590 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.27
11:01:39 +00:00
Reason:
Location:
Situação das PMEs que pretendem pagar impostos em prestações na Região
Autónoma dos Açores
Ministério de Estado e das Finanças
29 DE NOVEMBRO DE 2012
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