ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Protecção Radiológica abrange um largo número de instalações e de trânsito de produtos
radioactivos. A Segurança Nuclear tendo implicação menos evidente também se coloca
relativamente a centrais espanholas vizinhas, pelo trânsito de combustível no espaço nacional, e
mesmo a acostagem de navios de propulsão nuclear.
Não é necessário sublinhar a importância destas questões, fundamentalmente face ao
desenvolvimento do quadro regulamentar e legal, a par de significativas alterações orgânicas e
de responsabilidades nas estruturas do Estado com essas atribuições e competências.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio dos Ministros a quem são dirigidas as Perguntas, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1.Como está a ser assegurado e dado cumprimento às obrigações do Estado Português em
matéria de salvaguardas do Tratado de não Proliferação Nuclear e das Convenções
Internacionais sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares e sobre Notificação
Imediata em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica? (ter em conta o
enunciado do Decreto-Regulamentar nº 32/95).
2.Quais são as obrigações e as contribuições de Portugal no quadro do tratado EURATOM? sendo que deste derivam directivas que estão a ser transpostas para o direito português e com
ele são partilhados projectos científicos e técnicos. Qual o enquadramento dessa relação com o
Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia e sua direcção?
3.Qual a missão do IST/UTL em assegurar responsabilidades do Estado português em matéria
de Segurança Nuclear e Protecção Radiológica? Que outras instituições partilham ou
contribuem para essas responsabilidades, e como é assegurada a articulação entre elas?
X 608 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.27
10:59:59 +00:00
Reason:
Location:
segurança nuclear e protecção radiológica
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
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