ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A EP de Braga, foi vendida/privatizada em Julho de 2011, ao Grupo RUMOS, pela CM de Braga,
principal accionista da empresa/Escola. Entre várias preocupações por essa decisão, levantou
então o PCP a necessidade de se assegurar os postos de trabalho existentes. Ora em 2012,
sucedem-se os despedimentos, o que contraria as afirmações dos representantes do Grupo
aquando da sua aquisição e cláusulas do Caderno de Encargos que presidiu à sua venda, tendo
a Câmara Municipal de Braga, ex-proprietária, ficado com a responsabilidade de supervisionar.
Os despedimentos acontecem em simultâneo com o encerramento do Centro Novas
Oportunidades da Instituição.
Com o findar da Iniciativa Novas Oportunidades e com centenas de adultos ainda em processo
e sem resposta por parte da Instituição, a direção da Escola decidiu fazer o despedimento de
vários formadores e outros profissionais que trabalhavam no Centro Novas Oportunidades.
Entre os elementos despedidos alguns têm contratos de trabalho permanente com a empresa.
Relembra-se que a Escola Profissional de Braga recebeu no primeiro semestre do ano de 2012,
281.914,77 euros de apoio para os Processos de Reconhecimento, Validação e Certificação de
Competências por parte do POPH – Programa Operacional de Potencial Humano.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio do Ministro da Economia e Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1.Dado que o Caderno de Encargos da privatização da EPB, estabelecia que nenhum
profissional dos quadros da empresa seria despedido, o que além demais se confronta com os
direitos adquiridos dos trabalhadores, como podem, legalmente, estarem a ser despedidos
trabalhadores?
2.Como avalia o MEC, o processo em curso do desmantelamento de uma Escola que era
considerada um modelo de escola profissional, pelo seu desempenho e empregabilidade dos
seus alunos? (O MEC não pode alhear-se (nem a CM de Braga) do problema, sob a
argumentação de que se trata de uma escola privada, dado o investimento realizado pelo
Estado português na sua criação e funcionamento e porque não há alternativas públicas
suficientes para o efeito!)
3.Que medidas, vai o Governo assegurar, para que os adultos que se encontravam a meio de
X 606 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.27
11:00:20 +00:00
Reason:
Location:
despedimentos na Escola Profissional de Braga
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
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