ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda, através de comunicado divulgado pelo
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente
do Norte, que a administração da Petrogal prejudicou deliberadamente trabalhadores como
forma de pressão e coação por motivo da sua adesão à greve realizada nos dias 17, 18, 19 de
setembro.
Segundo o comunicado, estes trabalhadores exerceram livremente o seu direito constitucional à
greve durante a paralisação convocada para setembro passado, tendo-lhes sido descontado no
final do mês mais dias do que aqueles que correspondiam ao período de greve.
Já não é a primeira vez que a administração da Petrogal age de forma ilegal para coagir os seus
trabalhadores e limitar o direito à greve. Por idêntico procedimento, já foi condenada em abril de
2010 pela ACT em processo contraordenacional; pelo Tribunal do Trabalho de Sines, em março
de 2012; e pelo Tribunal de Trabalho de Matosinhos, em julho de 2012.
Tendo em conta os factos relatados neste comunicado e a reincidência da administração no
desrespeito à lei e à Constituição da República Portuguesa, só podemos concluir que a situação
configura um atentado ao livre exercício deste direito e uma represália contra os trabalhadores
por parte da Petrogal.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 604 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.27
11:00:29 +00:00
Reason:
Location:
Ataque ao direito à greve na Petrogal
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
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