ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Diretor de Informação da RTP demitiu-se na sequência de eventuais atropelos ao estatuto dos
jornalistas. Em causa a eventual cedência ao governo, ou a forças policiais, de imagens
captadas pelas diversas câmaras da RTP envolvidas na cobertura das atividades relativas à
manifestação e Greve Geral de 14 de novembro, sem que tenha existido qualquer mandato
judicial para o efeito.
Ao abrigo do Estatuto dos Jornalistas, nomeadamente do seu artigo 11º, as imagens e sons não
editados nem transmitidos têm a mesma proteção legal das notas dos jornalistas. Não é
possível ter acesso a este material sem autorização de magistrado.
Por outro, foi pública a filmagem da manifestação por elementos das forças de segurança.
Assim, é incompreensível que o governo tenha feito semelhante solicitação, não apenas por
carecer de mandato judicial, como pelas possibilidades abertas pela lei n.º 9/2012, que permite
as filmagens de manifestações, por maioria de razão de episódios de violência.
Com efeito, o n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 9/2012 consagra: “É autorizada a utilização de
câmaras de vídeo quando tal meio se mostre concretamente o mais adequado para a
manutenção da segurança e da ordem públicas e para prevenção de prática de crimes, (…)”. O
dirigente máximo da força de segurança pode determiná-lo, com autorização da tutela e com
abertura do processo de autorização a encetar no prazo de 72 horas, e as imagens só são
destruídas quando o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados é negativo. Neste
contexto, cabe questionar as razões da pressa da maioria na aprovação de uma lei cujas
potencialidades, afinal, parece não explorar.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministro da Administração Interna as seguintes perguntas:
O governo solicitou, ou autorizou as autoridades policiais a solicitar, à RTP ou a qualquer1.
X 602 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.27
11:00:43 +00:00
Reason:
Location:
Alegada cedência de imagens da RTP ao Governo ou a forças de segurança
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
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