ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Sobre o edifício, em fase de acabamento, destinado a albergar a Loja do Cidadão de Rio Maior,
pendem queixas que afirmam «a persistência de dúvidas fundadas sobre uma aparente violação
do Plano Director Municipal», apresentadas junto da Inspeção Geral de Finanças e da Comissão
Coordenadora de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo pela EICEL - Associação
para a Defesa do Património Mineiro, Industrial e Arquitetónico.
Alega a EICEL que «o Plano Director Municipal de Rio Maior, no número 2.1 do artigo 27º
determina, para a área onde se localiza o edifício destinado à Loja do Cidadão, um índice de
construção limitado à “manutenção, nos novos edifícios, das cérceas dominantes das
edificações ou conjuntos envolventes”». No entanto, segundo a EICEL, «de acordo com as
medições efectuadas, a cércea do edifício em construção pela Câmara Municipal de Rio Maior é
de 12,00 m (doze metros), excedendo em cerca de 4,00 m (quatro metros) a cércea média dos
edifícios envolventes. A nova obra apresenta um desfasamento de cerca de 4,40 m (quatro
metros e quarenta centímetros) relativamente ao edifício imediatamente contíguo, (...) e excede
em cerca de 3,40 m (três metros e quarenta centímetros) a cércea do edifício preexistente mais
alto demolido pela autarquia».
A EICEL aponta ainda que «a implantação do novo edifício», onde está previsto ser instalada a
Loja do Cidadão de Rio Maior, «além de ocupar integralmente as parcelas intervencionadas,
excede o limite das mesmas com a ocupação de uma área de cerca de 35 m2 (trinta e cinco
metros quadrados) do domínio público municipal».
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento das irregularidades acima expostas?1.
De que forma explica o governo que o processo se tenha desenvolvido sem qualquer
intervenção atempada por parte da tutela?
2.
X 601 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.27
11:00:47 +00:00
Reason:
Location:
Edifício destinado à Loja do Cidadão de Rio Maior
Ministério Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
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