ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em outubro, faleceu no Hospital de São João, no Porto, uma utente cuja morte terá ocorrido na
sequência de um tratamento de fototerapia aplicado incorretamente no Hospital de Braga.
Na sequência deste infeliz acontecimento, que o Bloco de Esquerda lamenta e que originou uma
morte perfeitamente evitável, o Bloco de Esquerda endereçou uma pergunta (349/XII/2ª) e um
requerimento (27/AC/XII/2ª) ao governo. No requerimento, solicitámos cópia do relatório a ser
produzido pela Inspeção-Geral das Atividades da Saúde (IGAS) e cópia do inquérito a ser
elaborado pelo Hospital de Braga a esta morte.
Em resposta a este requerimento, o governo refere que não pode disponibilizar cópia da
“documentação produzida no âmbito do procedimento de averiguações conduzido pela Entidade
Gestora” do Hospital de Braga, devido ao “respeito pelos princípios e regras aplicáveis ao
exercício do poder disciplinar, que impõe a reserva e o segredo até à acusação”, invocando o
artigo 33º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei n.º
58/2008).
Ora, desta argumentação depreende-se que está a decorrer um processo disciplinar contra
um/a funcionário/a do Hospital de Braga e invoca-se a natureza secreta do processo para não
disponibilizar a cópia solicitada. No entanto, o Hospital de Braga parece estar a fazer uma
interpretação errada do pedido endereçado pelo Bloco de Esquerda e que é muito claro:
solicitámos a cópia do inquérito produzido pelo Hospital de Braga ao falecimento de uma utente,
o que é evidentemente distinto de pedir uma cópia do processo disciplinar. Trata-se de
inquéritos distintos, relatórios distintos, procedimentos distintos, mesmo que desencadeados
pelo mesmo infeliz acontecimento.
O Bloco de Esquerda considera fundamental conhecer o inquérito produzido pelo Hospital de
Braga à morte de uma utente após um tratamento de fototerapia e, como tal, solicitamos que
nos seja enviada cópia deste inquérito.
X 106 XII 2 - AC
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
11:40:55 +00:00
Reason:
Location:
Inquérito efetuado pelo Hospital de Braga ao falecimento de uma doente após
tratamento de fototerapia
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
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