ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As populações de Trás-os-Montes e Alto Douro foram recentemente confrontadas com a
decisão do Governo de “suspender” o transporte aéreo entre Bragança/Vila Real/Lisboa, a partir
do passado dia 27 de Novembro.
O contrato de concessão que terminou em Janeiro último, foi prorrogado até Novembro, o que
significa que o Governo teve mais que tempo para preparar o novo concurso público para a
concessão do serviço prestado.
Segundo a imprensa, o Secretário de Estado dos Transportes terá garantido ao Presidente da
Câmara de Bragança, que o concurso público para a concessão do serviço público respetivo,
estaria concluído em Fevereiro de 2013, mas da conclusão do concurso até ser retomado o
transporte aéreo entre Bragança/Vila Real/ Lisboa, vai ainda uma boa distância.
Ou seja, as populações do interior, assistem assim a mais uma retirada silenciosa do Estado
sem saberem quando podem voltar a contar com esse serviço que é absolutamente
fundamental para muitos cidadãos.
Por fim e segundo a comunicação social, esta decisão do Governo poderá colocar em causa 40
postos de trabalho, contribuindo assim para aumentar o caudal de desempregados que
infelizmente vai reinando no País e em particular na região de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego me possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
1.Que motivos justificam o facto do Governo não ter conseguido assegurar o transporte aéreo
entre Bragança/Vila Real/Lisboa, até a futura operadora começar a prestar o serviço público, na
sequência do novo concurso público?
2. Para quando prevê o Governo o reinicio do transporte aéreo entre Bragança/Vila
X 647 XII 2
2012-12-05
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.12.05
19:14:03 +00:00
Reason:
Location:
Transporte aéreo Bragança/Vila Real/Lisboa
Min. da Economia e do Emprego
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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