ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há alguns meses que é conhecida a situação de corte total da iluminação pública noturna em
freguesias rurais do Concelho de Monção.
Esta não é, porém, um tipo de decisão municipal que atinja apenas a população deste concelho
do Alto Minho. Embora a situação tenha sido transmitida diretamente ao Parlamento pelo
Presidente da Junta de Freguesia de Sá, no Concelho de Monção, a verdade é que, ao longo do
País, outros municípios há que decidiram, em nome da redução dos custos com a energia
elétrica, cortar totalmente a iluminação pública noturna, em especial nas zonas mais rurais.
Ora, estes “apagões” noturnos colocam em risco as populações. Comprometem a segurança
pública e colocam em potencial situação de risco agravado as populações das freguesias
afetadas.
A desejável redução da fatura da energia elétrica em zonas rurais pode ser conseguida, como
tantas vezes sucede nas zonas mais urbanas, utilizando meios e métodos que não coloquem
em risco potencial a segurança das pessoas e bens das zonas afetadas por estes inusitados
“apagões”.
Importava ter uma noção mais exata das eventuais consequências que estes cortes totais na
iluminação noturna de muitas freguesias deste País podem ter tido e estejam a ter no acréscimo
da criminalidade nos locais afetados ou no surgimento de acidentes e outras situações do
mesmo tipo provocadas pela ausência de iluminação pública noturna.
Por isso, e tendo em conta as das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, esclareça e informe
as seguintes questões:
Tem o Governo a noção de quantas freguesias do País estão neste momento a ser alvo de
cortes totais da iluminação pública noturna? Em caso afirmativo quais são então essas
freguesias?
1.
X 649 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:48:44 +00:00
Reason:
Location:
Insegurança e sinistralidade acrescidas em freguesias objeto de cortes totais na
iluminação pública noturna
Min da Administração Interna
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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