ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em recente Nota à Comunicação Social (7 de Novembro de 2012) a Associação Sindical dos
Funcionários da ASAE (ASF-ASAE) levanta problemas com evidentes implicações na
capacidade e eficiência operacional da ASAE. Nomeadamente:
(i) A dotação do Orçamento do Estado para 2013 que, apesar de semelhante à de 2012, não
tem em conta a integração da ASAE na Comissão de Aplicações de Coimas em Matéria
Económica e Publicidade, e as possíveis consequências de uma redução das verbas destinadas
aos controlos da ASAE, designadamente o plano de colheita de amostras e a sua análise;
(ii) A manutenção, sem resolução adequada, do velho problema da fixação de um estatuto
Profissional para a Inspecção, pendente desde a criação da ASAE, para a regulamentação da
carreira (acesso, progressão e reforma) dos funcionários.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Qual é a avaliação do Ministério da Economia e do Emprego relativamente às
missões legalmente fixadas para a ASAE e as suas dotações orçamentais para
o ano de 2013? Solicitava uma informação sobre as verbas previstas para os
planos de recolha de amostras e a sua comparação com os de 2012.
2) O que se prevê relativamente à regulamentação da carreira dos seus
funcionários com a produção de um Estatuto Profissional para a Inspecção?
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 651 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:48:39 +00:00
Reason:
Location:
problemas de funcionamento da ASAE
Min. da Economia e do Emprego
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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