ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Inspeção-Geral de Finanças efetuou uma Auditoria ao Município de Oeiras, tendo
apresentado o Relatório nº 1012/2006. A este respeito citamos as seguintes frases das páginas
35 e 36 do relatório que dizem respeito ao Satu:
“Por sua vez, o processo de constituição do SATU suscita-nos um conjunto de questões, das
quais salientamos as seguintes:
- A seleção do parceiro privado (Teixeira Duarte, Engenharia e Construções, S. A.) não teve por
base os princípios gerais de concorrência e da transparência, que devem pautar a intervenção
dos entes públicos, uma vez que não existe evidência de terem sido consultadas outras
entidades que poderiam ter interesse no projeto;
- Não foi realizada qualquer análise custo-benefício com o objetivo de efetuar uma avaliação
ponderada das diferentes opções ao dispor do Município de Oeiras para a concretização do
projeto.
- Do acordo parassocial preliminar celebrado entre as partes resultou um conjunto de obrigações
para o Município de Oeiras que não se encontrava devidamente quantificado, colocando-o numa
situação de elevado risco financeiro.
Para além disto, muito embora o Município de Oeiras fosse detentor de 51% do capital social da
entidade, previa-se que apenas teria um membro no Conselho de Administração da empresa a
constituir, por contraponto aos dois membros do parceiro privado. Ora, tal facto acaba por
repercutir-se e limitar a capacidade da Autarquia para estabelecer e controlar as operações
estratégicas da entidade.
- Face ao que antecede, entendemos que não existe evidência de ter sido salvaguardado o
interesse público municipal, pois não ficou comprovado que a constituição de uma empresa
municipal de capitais maioritariamente públicos, com este parceiro privado, fosse a melhor
solução para levar a cabo o projeto em causa, nomeadamente tendo por base os critérios de
economia, eficiência e eficácia.”
A realidade mostra-nos que, devido à ausência de um estudo de procura, são muito poucos os
cidadãos que utilizam este meio de transporte. Aliás a Câmara Municipal de Oeiras nunca
X 656 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:50:51 +00:00
Reason:
Location:
Prolongamento do SATU (Sistema Automático de Transporte Urbano) até ao Cacém
Min. da Economia e do Emprego
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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