ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao longo dos últimos meses os Centros de Novas Oportunidades foram sendo informados de
que teriam que cessar a sua atividade.
A Agência Nacional de Qualificações e Ensino Profissional (ANQEP) começou por notificar os
Centros Novas Oportunidades no sentido de os informar que, a menos que angariassem
receitas próprias, teriam que prosseguir com o despedimento dos contratos dos técnicos e
profissionais dos CNO’s até dezembro de 2012 e, nessa altura, fechar portas.
Toda a estratégia de encerramento dos CNO’s foi baseada na ideia de que estes centros seriam
posteriormente substituídos por estruturas que garantiriam as mesmas funções. Esta informação
foi dada pela Sra. Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário em maio passado,
durante a apresentação do estudo encomendado pelo governo sobre a avaliação da iniciativa
Novas Oportunidades. Supostamente seriam criados os Centros para a Qualificação e o Ensino
Profissional, em substituição dos atuais CNO’s, entidades encarregues de assegurar a formação
e a certificação de competências, e às escolas caberia em exclusivo o ensino recorrente.
Durante o mês de novembro, os CNO’s começaram a receber as cartas de despedimento por
correio registado com aviso de receção. Em particular, os CNO’s promovidos por escolas
secundárias públicas receberam indicações da própria escola no sentido de fechar portas no
final de dezembro, dado o fim do Programa Novas Oportunidades, e da decisão de rescisão de
contrato com todos os profissionais contratados, por extinção do posto de trabalho.
De relembrar que a esmagadora maioria destes profissionais tinha assinado contrato com as
escolas promotoras até 31 de dezembro de 2013 e, subitamente vêem-se numa situação de
desemprego eminente, sem que estejam salvaguardados todos os seus direitos como
trabalhadores.
A somar à confusão já criada em torno destes despedimentos compulsivos estão as diferentes
soluções encontradas pelas escolas relativamente aos técnicos em causa: se uma parte destas
X 655 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:48:29 +00:00
Reason:
Location:
Futuro dos Centros de Novas Oportunidades, do seu corpo técnico e do universo de
formandos a nível nacional
Min. da Educação e Ciência
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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