ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Após a entrada em vigor do novo regime do arrendamento urbano (NRAU), a 12 de novembro,
um grande número de senhorios optou por enviar imediatamente uma carta para atualização de
rendas aos inquilinos. Aos inquilinos cumpre responder no prazo de 30 dias.
O novo regime do arrendamento urbano obriga à alteração da legislação do rendimento anual
bruto corrigido (RABC). Esta obrigação foi introduzida na especialidade por proposta do Bloco
de Esquerda de forma a que, em 2012 - ano de cortes salariais -, o aumento das rendas fosse
indexado aos rendimentos desse ano e não do ano anterior. Esta medida visa impedir aumentos
ainda mais desmesurados do que aqueles que esta nova lei já permite. Contudo, a lei do
arrendamento urbano entrou em vigor sem que esta medida estivesse salvaguardada e
regulamentada. O Conselho de Ministros terá aprovado essa regulamentação a 8 de novembro,
mas pelo que o governo admitiu não tomará em consideração essa obrigação legal de manter
os rendimentos de 2012 como a referência para as alterações de rendas em 2012.
De acordo com o Jornal de Negócios, esta semana a diretora de serviços do IRS emitiu uma
diretriz segundo a qual “devem os serviços de Finanças suspender a emissão de declarações
relativa ao RABC, tendo em vista a atualização das rendas ao abrigo das alterações
introduzidas ao NRAU”. Vários serviços de Finanças não só não emitem a declaração do RABC,
como se recusam a passar aos inquilinos uma declaração em como tentaram pedir a referida
declaração. Os inquilinos não têm podido assim responder às cartas que têm recebido com
qualquer indicação das Finanças.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Face a este e outros problemas resultantes da aplicação do NRAU, assim como ao facto de
não estar totalmente regulamentado e de não estar garantido o cumprimento da norma que
1.
X 657 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:50:49 +00:00
Reason:
Location:
Serviços de Finanças deixam de emitir declarações de rendimentos aos inquilinos
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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