ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
a) O XIX Governo constitucional, presidido por Vª Exª, desde que tomou posse
mostrou sempre uma atitude dúbia e mesmo reticente quanto ao interesse pelo
desenvolvimento do projeto de aproveitamento civil do aeroporto de Beja.
b) Contudo, depois de uma fase longuíssima de desinteresse e braços caídos,
de manifesta falta de ideias, mas dado o impulso e pressão das forças vivas
locais e, também do Partido Socialista, o Governo, através do Despacho nº
7740/2012 do Secretário de Estado dos Transportes, Obras Públicas e
Comunicações, publicado no Diário da República, II SÉRIE, de 5 de junho de
2012, Número 109, parte C, acabou por criar um Grupo de Trabalho para
apresentar ao Governo recomendações para o uso e desenvolvimento do
aeroporto civil de Beja.
c) Este Grupo de Trabalho, em Setembro de 2012, apresentou ao Governo o
seu Relatório onde, entre outros aspetos, sublinhava que a privatização da
ANA,SA não deveria pôr em causa a lógica do aeroporto de Beja como projeto
nacional de interesse regional.
d) Em vista da privatização da ANA,SA - defende o aludido Relatório
encomendado pelo Governo – o aeroporto de Beja deve ser considerado de
forma integrada com os outros aeroportos nacionais, e não se pretende em
momento algum a sua autonomização.
e) Assim, a privatização da ANA,SA, mediante a compatibilização dos
interesses públicos e privados, deve salvaguardar o desenvolvimento do projeto
do aeroporto de Beja, nomeadamente no caderno de encargos da privatização.
f) Ora, na verdade, o que se esperava do Governo é que, no caderno de
encargos da privatização da ANA,SA explicitamente estabelecesse, para o
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2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:50:45 +00:00
Reason:
Location:
Aeroporto de Beja e Privatização da ANA,SA.
Primeiro-Ministro
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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