ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No memorando assinado por PS, PSD e CDS com a troica internacional, estabeleceu-se como
objetivo o encerramento de um quinto dos serviços de finanças no país. Essa questão foi aliás
retomada recentemente em declarações do Secretário de Estado da Administração Local que,
ao mesmo tempo que voltava a defender a extinção de freguesias, anunciava agora que essa
extinção podia ir até 40% dos serviços atualmente existentes.
Este anúncio é de facto coerente com uma política de sistematico encerramento e redução de
resposta de serviços públicos em vastas regiões do país, designadamente na saúde, na
educação, na segurança social, mas também em estruturas descentralizadas relacionadas com
áreas económicas como a agricultura. A intenção de extinção de freguesias vem completar este
quadro de abandono das populações e do território, em particular do interior.
O encerramento de serviços de finanças é ainda mais chocante quando são cada vez mais
complexas as relações dos cidadãos com a administração fiscal, o que não se resolve com a
mera disponibilização de ferramentas eletrónicas. E o momento em que o Governo aumenta
brutalmente a carga fiscal sobre os trabalhadores, os reformados ou os pequenos empresários,
quer restringir de forma significativa os serviços de finanças.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do
Ministro de Estado e das Finanças, que me informe de quantos e quais são os serviços de
finanças que pretende encerrar no distrito da Guarda.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES (PCP)
X 639 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
19:08:09 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento de serviços de finanças no distrito da Guarda
Ministério de Estado e das Finanças
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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