ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A rede de emergência médica em Portugal tem sido recorrentemente alvo de alterações,
mudando de modelo frequentemente e sendo em geral adaptada às orientações de restrição
financeira e abandono das populações que têm orientado as políticas de saúde de sucessivos
governos.
Quando se pretendeu justificar o encerramento de urgências hospitalares, SAP e outras
respostas a situações agudas e de emergência, ou diminuir os seus horários, foram anunciados
novos meios de transporte de doentes, seja por via terrestre ou aérea.
Esses meios, que por vezes não chegaram a ser colocados, passaram logo a ser postos em
causa pouco tempo depois, sempre com o argumento da “racionalização”. De forma tantas
vezes desumana e escandalosa, invocaram-se rácios por dia ou mês para justificar a retirada de
serviços de que depende frequentemente a vida ou o acesso atempado ao tratamento e socorro
para milhares de cidadãos.
Sucessivamente, as ambulâncias (VMER e SIV), têm vindo a ser reduzidas, mesmo onde antes
eram apresentadas como o sucedâneo dos serviços de urgência e atendimento.
Esta política tem vindo a abandonar vastos territórios e a deixar ao abandono as populações.
Com os helicópteros do INEM acontece o mesmo. Foram colocados em vários pontos do
território, como aconteceu em Aguiar da Beira, para convencer as populações de que não
ficariam desprotegidas com o encerramento de unidades de saúde na sua região, para agora
ser retirado com justificações supostamente técnicas contrárias às que antes tinham sido
invocadas.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo, através do
Ministro da Saúde, que me responda às seguintes questões:
- Como fundamenta a decisão de retirada do helicóptero do INEM de Aguiar da Beira?
- Não foi este meio invocado no passado como atenuante para o encerramento ou redução de
X 640 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
19:08:11 +00:00
Reason:
Location:
Helicóptero INEM em Aguiar da Beira
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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