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A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada por
um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas do SNS. As
necessidades permanentes das unidades de saúde com técnicos especializados, enfermeiros,
médicos e auxiliares de ação médica têm sido preenchidas com o recurso generalizado e ilegal
à precariedade.
O Governo só autoriza recurso a Contratos de Emprego-Inserção, para trabalhadores em
situação de desemprego com duração de 12 meses, o regime de horas pagas a 3,20 ou
através de empresas de prestação de serviços.
O PCP considera urgente que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo
efetivo, e exigirá do Governo que tal se concretize nas unidades de saúde do SNS. O respeito
pelos direitos dos trabalhadores e a sua valorização é inseparável da qualidade dos serviços
prestados pelo SNS.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que por intermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Reconhece o Governo que está a recorrer ilegalmente à precariedade para responder a
necessidades permanentes?
1.
Está o Governo disponível para corrigir esta ilegalidade e autorizar a contratação por tempo
indeterminado por parte do Hospital de Cantanhede?
2.
Qual o número de assistentes operacionais previstos no mapa de pessoal do Hospital de
Cantanhede?
3.
Qual o número de enfermeiros previstos no mapa de pessoal do Hospital de Cantanhede?4.
Qual o número de médicos previstos no mapa de pessoal do Hospital de Cantanhede?5.
Qual o número de enfermeiros subcontratados através de empresas de subcontratação?6.
Qual o número de enfermeiros subcontratados através de empresas de subcontratação?7.
Qual o número de Contratos de Emprego-Inserção que estão nesta unidade de saúde?8.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)
27 DE DEZEMBRO DE 2012
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