ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Conselho de Ministros anunciou ontem em conferência de imprensa a aprovação da
resolução que autoriza a celebração de um contrato de prestação de serviço noticioso e
informativo entre o Estado Português e a Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A., para o
triénio 2013-2015.
Este contrato enquadra-se numa decisão do Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares de
desinvestimento acentuado do governo na Lusa, corte que atinge os 30% das verbas entre 2012
e 2013. Este corte, anunciado aquando da discussão do Orçamento de Estado de 2013, foi alvo
de duras críticas por parte dos jornalistas e trabalhadores da Lusa e de representantes de vários
órgãos de comunicação social.
Deste processo de desinvestimento anunciado resultou a primeira greve de suspensão total dos
serviços da Lusa, desde que iniciou atividade.
Este corte nas verbas de compensação foi decidido pelo governo antes do novo contrato estar
finalizado, sendo as suas premissas sobre o cumprimento dos critérios de serviço público por
parte da agência ainda desconhecidas.
Releve-se que o Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares não só se recusou, até hoje, a
revelar o que entende por serviço público como, sobretudo, se recusou a apresentar os critérios
do novo contrato, já anunciado, a estabelecer entre o Estado e a Lusa.
Esta autorização do Conselho de Ministros impõe uma discussão pública sobre os critérios do
novo contrato e, como tal, o Bloco de Esquerda considera absolutamente necessário que o
governo envie para análise na Comissão de Ética, Cidadania e Comunicação Social, a proposta
de contrato do Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
X 122 XII 2 - AC
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:15:50 +00:00
Reason:
Location:
Contrato de prestação de serviço noticioso e informativo entre o Estado Português e a
Lusa
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 74
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