ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O governo anunciou ontem que a privatização da TAP falhou. Desde a sua génese que a
opacidade e falta de clareza na tomada de decisões tornou claro que era nos bastidores que
tudo se decidia, com atores cuja intervenção e influência não se conhecem verdadeiramente.
O processo de privatização da TAP falhou, mas as dúvidas quanto à sua condução ficam por
isso quase todas por esclarecer. E dado que o governo mantém um calendário de privatizações
extenso o Bloco de Esquerda considera da maior importância que toda a informação esteja
presente no debate público, para se retirarem todas as conclusões e lições necessárias para o
futuro.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego todos os documentos relativos ao processo de
reprivatização da TAP, SGPS, incluindo caderno de encargos, propostas de compra, pareceres,
relatórios e qualquer outro documento que tenha contribuído para a avaliação, análise e decisão
por parte do governo.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
X 123 XII 2 - AC
2013-01-03
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.01.03 15:57:58 Z
Documentos do processo de reprivatização da TAP, SGPS
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 74
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