ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Mercado Social de Arrendamento (MSA) é uma das medidas do Programa de Emergência
Social do governo e “dirige-se a classes sociais que, apresentando rendimentos superiores aos
que permitem a atribuição de uma habitação social, não apresentam, contudo, capacidade
financeira para arrendarem um imóvel em mercado livre”.
Em todo o país o Mercado Social de Arrendamento integrou apenas 934 imóveis. À escassez de
imóveis junta-se o preço excessivo das rendas. Ao jornal “Público”, vários responsáveis
autárquicos do país dão conta de que as rendas praticadas no programa são semelhantes às do
mercado normal e por vezes mesmo superiores. Vários registam casos de famílias que não
puderam aceder às habitações por falta de condições financeiras. A única formas destas
famílias, vulneráveis a nível financeiro, poderem aderir ao programa é encontrando um fiador
mas também essa possibilidade é extremamente difícil de ocorrer como relatam os mesmos
responsáveis.
Em Setúbal, Silves, Loures e Vila Franca de Xira não haverá candidaturas. Em Lisboa há
escassez de casa, dado que no centro da capital a banca mais facilmente vende ou arrenda os
seus imóveis. Em Silves os valores das rendas no programa são superiores aos valores
praticados no mercado livre. Em Aveiro, onde a responsável autárquica afirma que o programa
corre bem, apenas uma única casa foi entregue e 15 candidaturas foram anuladas dado que os
candidatos não tinham condições financeiras suficientes. Em Matosinhos, das 160 candidaturas
recebidas 111 foram também anuladas e apenas nove casas foram entregues. Em Oliveira de
Azeméis 19 candidaturas foram excluídas, três aprovadas e 12 estão em análise.
Estes dados mostram que esta medida do Programa de Emergência Social não apresenta uma
resposta social dado que a maioria dos candidatos é excluída por não disporem de condições
financeiras suficientes. O Ministério da Solidariedade e Segurança Social, e também a Norfin
(gestora do Fundo de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional), não têm
fornecido os dados solicitados pela imprensa para avaliar a aplicação do programa a nível
nacional. No entanto essa informação deve ser de acesso público.
X 854 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:04:50 +00:00
Reason:
Location:
Fracasso da Medida “Mercado Social de Arrendamento” do Plano de Emergência
Social
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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