ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Lagos corre o risco de ficar sem Posto da GNR, mesmo quando a autarquia já ofereceu diversas
alternativas.
Questionado no passado, nomeadamente pelo Bloco de Esquerda em sede de debate do
Orçamento de Estado, o Ministro da Administração Interna fugiu à resposta sobre a viabilidade
da alternativa de instalações disponibilizada pela autarquia. No entanto, o Ministro já
reconheceu a necessidade de requalificar as atuais instalações e as últimas notícias apontam a
transferência do destacamento da GNR de Lagos para Vila do Bispo.
Esta informação causou justo alarme e espera-se que a recente Moção apresentada e aprovada
por unanimidade na Assembleia Municipal de Lagos alerte o poder para as consequências
negativas de uma decisão intempestiva sobre a matéria.
Com efeito, há muito que se reconhece a degradação das instalações do Posto Territorial de
Lagos da Guarda Nacional Republicana, pelo que a Câmara Municipal equacionou várias
soluções, sendo a última a cedência para o efeito das instalações da EB2/3, n.º 1 de São João.
Porém, os últimos dados relativos à decisão do MAI remetem a transferência deste equipamento
para a esquadra “sobredimensionada” de Vila do Bispo. Ora, decisões como esta, porventura
fundadas em critérios de racionalidade económica, esquecem o essencial: as populações e as
suas necessidades. Com efeito, ignora-se o papel da GNR na segurança das zonas mais rurais
do concelho de Lagos, incluindo as Vilas de Odiáxere, da Luz e de Bensafrim, as aldeias de
Espiche, Almádena, Portelas, Sargaçal e Barão de São João, e ainda as suas zonas turísticas
mais relevantes da Meia-Praia / Ria de Alvor e Praia da Luz. Ignora-se que no interior do
concelho a população é envelhecida, e as acessibilidades limitadas, dado que o estado de
degradação da EN 125 é um fato. É a realidade do concelho que convida o governo a inverter a
decisão anunciada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 853 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:04:53 +00:00
Reason:
Location:
Fim do Posto Territorial da GNR em Lagos
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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