ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirigiu uma Pergunta ao Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre “Poluição suinícola em Póvoas,
freguesia de Fráguas, concelho de Rio Maior, em novembro de 2012 (Pergunta n.º 560/XII/2.ª),
que colocava 5 questões concretas. O Ministério respondeu a quatro questões. Perante a
ausência de resposta a uma questão que consideramos pertinente, reiteramos:
A população de Póvoas, no concelho de Rio Maior, há vários anos se queixa de ver a sua
qualidade de vida afetada pela poluição causada por uma suinicultura instalada na Rua Principal
desta povoação, dirigindo as suas críticas a diversas entidades a nível nacional e local.
Em 22 de outubro de 2008, a Câmara Municipal de Rio Maior aprovou por unanimidade uma
deliberação em que afirmou “não ser recomendável do ponto de vista do ordenamento do
território e da gestão urbanística, a viabilização da legalização” da suinicultura instalada na rua
Principal da povoação de Póvoas, no concelho de Rio Maior, “por incompatibilidade com o PDM
em termos de índices urbanísticos e violação do domínio hídrico”. No entanto, em 2012, a
suinicultura em causa lá continua.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
A Comissão Coordenadora de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, no
âmbito das suas competências de fiscalização em matéria de ordenamento do território, já
fiscalizou a citada incompatibilidade da suinicultura em causa com o Plano Diretor Municipal
de Rio Maior?
1.
Em caso de resposta afirmativa à pergunta anterior, quais as conclusões a que chegou?2.
Em caso de resposta negativa às perguntas anteriores, o que pretende fazer face à citada
deliberação da Câmara Municipal de Rio Maior?
3.
X 856 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:04:44 +00:00
Reason:
Location:
Poluição suinícola em Póvoas, freguesia de Fráguas, concelho de Rio Maior
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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