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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O estado de degradação da Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade / Alcobaça, é
um espelho da política agrícola de direita de sucessivos governos PS/PSD/CDS. Vítima da
política de desmantelamento e privatização das estruturas públicas de Investigação e
Desenvolvimento (I&D) agrárias, do «menos Estado» e do «Estado mínimo» da política
neoliberal, a estação estará agora em vésperas de ser liquidada definitivamente como estrutura
pública, com a sua entrega a empresas privadas, operação provavelmente disfarçada com a
participação de associações de agricultores dos sectores frutícola e hortícola.
É uma evidência que a fragilidade económica das estruturas associativas agrícolas as impedirá
de assumir ou ter qualquer papel relevante/significativo na recuperação/dinamização de uma
estrutura tão importante, como poderia (deveria) ser a Estação Vieira da Natividade, no
desenvolvimento de sectores que consensualmente são estratégicos na produção agrícola
nacional.
A Estação é, cumulativamente, um enorme repositório histórico e um valioso e insubstituível
património genético da fruticultura portuguesa.
É, assim, completamente inaceitável qualquer projeto para a Estação Vieira da Natividade que
não passe pela sua manutenção como estrutura pública do Ministério da Agricultura no apoio à
fruticultura nacional, com a exigência de que o Estado faça os investimentos financeiros e em
recursos humanos que a Estação necessita para a sua renovação e desenvolvimento.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos
ao Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que projeto tem o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território para a Estação Vieira da Natividade? Solicitamos uma informação sobre a missão,
objeto e estruturas previstos para a Estação.
1.
Que investimentos estão previstos realizar na Estação em 2013? E nos próximos anos?2.
Como vai o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
reforçar em recursos humanos a Estação?
3.
Qual a informação que o Governo tem sobre as receitas anuais dos últimos cinco anos da4.
X 857 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:04:41 +00:00
Reason:
Location:
O futuro da Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade (Concelho de
Alcobaça/Distrito de Leiria)
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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