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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PEV teve conhecimento de que o Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ)
entregou à Direção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) as instalações do Complexo
Desportivo de Aveiro, utilizado ao longo dos anos por dois grupos desportivos de Aveiro,
respetivamente o Clube dos Galitos e o Alavarium, pelas várias juntas de freguesia e
coletividades de Aveiro, assim como pela própria Escola Secundária de José Estêvão (ESJE).
Segundo noticiado pela comunicação social, no início de Dezembro, foi enviada uma ordem de
despejo pelo IPDJ ao Clube Galitos e ao Alavarium para desocuparem os respetivos
equipamentos (piscinas e pavilhão desportivo) até ao passado dia 15 de Dezembro, alegando a
inexistência de qualquer acordo com o Estado para a utilização do espaço.
No caso específico da Escola Secundária de José Estêvão que utiliza o pavilhão a tempo inteiro,
desde os anos sessenta, para Educação Física, vê com preocupação a manutenção da sua
utilização (gratuita) nos mesmos moldes que decorreu até aos dias de hoje.
Segundo a escola “A Parque Escolar EP” aquando da sua intervenção continuou a prever o
Pavilhão Desportivo como necessário para a prática da Educação Física, razão pela qual previu
instalações desportivas próprias da escola em quantidade insuficiente. Por este motivo, a
utilização do Pavilhão Desportivo para a ESJE é absolutamente imprescindível, para não colocar
em causa as aulas de Educação Física.
Posteriormente, no dia 18 de Dezembro, foi referido pela agência Lusa, que a DGTF aceitou
ceder à Câmara Municipal de Aveiro o Complexo Desportivo da cidade após intermediação do
IPDJ. Na mesma notícia o IPDJ informou que "foi decidido que o Complexo Desportivo se
mantém com as suas atividades regulares e acordou-se que nos próximos dias se formalizará a
cedência do imóvel (...) com inicio a 01 de Janeiro de 2013, por um período a definir entre
ambas as entidades".
No entanto no dia seguinte, segundo noticiado pela comunicação social local, o presidente do
X 830 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
19:59:22 +00:00
Reason:
Location:
Complexo Desportivo de Aveiro
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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