município referiu na Assembleia Municipal que não é liquido que a câmara vá gerir o complexo,
não assumindo nenhum compromisso até esse momento, a não ser encontrar localmente uma
solução, mencionando que as piscinas e o pavilhão continuam de portas abertas ultrapassada a
exigência de entregar as chaves.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, me possa prestar
os seguintes esclarecimentos:
1- O Complexo Desportivo de Aveiro é desde quando propriedade da Direção Geral do Tesouro
e Finanças?
2- Quais os motivos pelo qual o IPDJ transferiu o Complexo Desportivo de Aveiro para a DGTF?
3- Que pretende o Governo fazer com o respetivo equipamento? Foi realmente acordada a
cedência ao município de Aveiro? Se sim, em que termos?
4- Está garantida a utilização do complexo desportivo pelas entidades que ao longo dos anos o
têm utilizado?
5- A Escola Secundária de José Estêvão vai continuar usufruir do respetivo equipamento nos
mesmos moldes que utilizou até aos dias de hoje?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
11 DE JANEIRO DE 2013
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