ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A CP – Comboios de Portugal, como transportadora nacional ferroviária e a receber
indeminizações compensatórias do Estado para prestar o serviço público de transporte de
passageiros, tem a obrigação de cumprir com os horários em vigor e aprovados pela Secretaria
de Estado dos Transportes.
No passado dia 9 de Dezembro de 2012, entraram em vigor as alterações no horário da Linha
do Sado que, sem ter em consideração a população da freguesia do Sado, os estudantes do
Politécnico de Setúbal e os trabalhadores da CP/Carga, implicavam que estes utentes ficassem
sem qualquer alternativa de transporte, já que tais alterações iriam originar redução de serviços
nos períodos da manhã e noite, na estação das Praias do Sado.
Por exemplo, os estudantes que terminassem as aulas às 23 horas, teriam de optar entre
abandonar as aulas mais cedo, ou ir a pé para casa, já que o último comboio de que dispunham
passava a sair de Setúbal e não das Praias do Sado.
Através da luta das populações, dos trabalhadores, das Comissões de Utentes, Sindicatos,
autarquias, juntas de freguesias e de uma petição pública promovida pelos alunos do Politécnico
de Setúbal, foi possível impedir aquelas alterações e permitir que os comboios continuassem a
chegar e a partir da estação das Praias do Sado.
Apesar desta vitória, continuam a ser constantes os atrasos e as supressões diárias de
comboios entre as Praias do Sado e o Barreiro, que prejudicam gravemente o serviço público
aos utentes e provocam tempos de espera em cerca de uma hora, com claras consequências no
direito à mobilidade das populações.
Considerando que estes atrasos e supressões de comboios na Linha do Sado prejudicam
gravemente os utentes, colocando em risco os seus postos de trabalho.
Considerando que tem existido, sem qualquer justificação por parte da CP, uma degradação do
serviço público na Linha do Sado, que deveria assentar na regularidade e pontualidade, e que a
atual situação desta linha é contrária aos interesses das populações, dos utentes, da economia
da região e é geradora de mais desemprego.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego me possa prestar os
X 832 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
19:59:07 +00:00
Reason:
Location:
Supressões e incumprimento de horários na Linha ferroviária do Sado
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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