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disponibilizada resulta que o Algarve, na medida em que não figura no rol de regiões de
convergência, se encontra à margem do âmbito de incidência desta medida.
Idêntica circunstância se verifica relativamente à Portaria 408/2012 de 14 de Dezembro, que
institui as Medidas Passaporte Emprego Industrialização, Passaporte Emprego Inovação e
Passaporte Emprego Internacionalização, designadas por Passaportes Emprego 3i, cuja
finalidade consiste no apoio ao desenvolvimento de um estágio, acompanhado de formação,
com apoio à contratação sem termo por conta de outrem.
Pelo exposto, e de acordo com as normas regimentais em vigor, os signatários solicitam a
V.Exa. que diligencie no sentido de obter resposta às seguintes questões:
O Algarve tem a maior taxa de desemprego por região de Portugal. Nesse sentido, o
Governo assumiu, em Junho de 2012, a necessidade de assegurar uma discriminação
positiva e canalizar verbas do orçamento de Estado para garantir a aplicação integral do
pacote de medidas do Impulso Jovem à região, compromisso que tem sido observado,
excepto no que concerne às duas medidas supramencionadas. Irá o Governo alargar o
âmbito de aplicação dessas medidas de molde a compreenderem o Algarve?
1.
I
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
CRISTÓVÃO NORTE(PSD)
ELSA CORDEIRO(PSD)
MENDES BOTA(PSD)
PEDRO ROQUE(PSD)
14 DE JANEIRO DE 2013
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