ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícia divulgada por um meio de comunicação regional, no passado dia 18 de dezembro de
2012, dava nota que “em 2013 a TUB não prevê efetuar qualquer renovação da frota através da
aquisição de novos veículos, isto porque a Administração Central (IMTT) eliminou o habitual
financiamento que anualmente era disponibilizado para esse fim, através do PIDDAC.” (Diário
do Minho, 18 de dezembro de 2012)
A notícia acima transcrita traduz aquilo que o PCP há muito vem denunciando, ou seja, o forte
desinvestimento público levado a cabo por sucessivos governos (PS, PSD com ou sem CDS)
que se operacionaliza na não adjudicação de verbas em PIDDAC/ OE2013 para o Distrito de
Braga, e, particularmente para um serviço público essencial à população do Concelho de Braga.
A política de não financiamento do transporte público vem juntar-se à política de desvalorização
e destruição dos serviços públicos. É inconcebível que num período de enormes
constrangimentos económicos para as famílias e para as autarquias locais, o Governo opte por
cortar num serviço que garante o direito à mobilidade, sendo por isso essencial para aquela
população.
Entende o PCP que a renovação da frota é um instrumento essencial para a prestação de um
serviço de qualidade e em segurança à população do Concelho de Braga. Esta situação
representa uma falta de respeito deste Governo pelos utentes e pelos cidadãos de Braga que
utilizam o transporte público, num quadro em que são já prejudicados pela insistente recusa dos
sucessivos governos de transferência de verbas a título de indemnização compensatória pelo
serviço público prestado
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Tem o governo conhecimento desta situação? Que avaliação faz o Governo desta situação?1.
Que acompanhamento faz o governo desta situação?2.
X 894 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
16:56:23 +00:00
Reason:
Location:
Financiamento da empresa de Transportes Urbanos de Braga (TUB-EM) para
renovação de frota
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
_____________________________________________________________________________________________________________
20

Consultar Diário Original