ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) no seu relatório de análise à
Conta Geral do Estado de 2011 (CGE/11), esta Unidade considera que as previsões do Governo
sobre os encargos líquidos com as PPP não são fiáveis.
A UTAO afirma que "a prática recorrente de não se considerar qualquer previsão para os
Reequilíbrios Económicos e Financeiros (REF) nos relatórios do Orçamento do Estado contraria
a recomendação do Tribunal de Contas, não permitindo apresentar uma previsão fiável dos
encargos líquidos com PPP".
Desta forma, o total de encargos líquidos com as PPP, em 2011, que consta do relatório de
análise à Conta Geral do Estado de 2011, não é diretamente comparável com a previsão do
relatório do Orçamento do Estado para 2011, uma vez que, a informação apresentada no OE/11
"continua a ser omissa relativamente aos critérios utilizados na sua elaboração". Em causa
estão, por exemplo, as PPP rodoviárias, cuja previsão de encargos "não inclui qualquer
estimativa para os pedidos de reequilíbrio financeiro, nem inclui o IVA".
Se o Governo seguisse a orientação do Tribunal de Contas os encargos líquidos com as PPP
ficaram 360,8 milhões de euros acima do previsto, o que corresponde a um desvio de 25%,
ficando os encargos líquidos com as PPP suportados pelo Estado - ou através da Estradas de
Portugal - no que tange às concessões rodoviárias - em 1,82 mil milhões de euros.
Ainda segundo a UTAO, o desvio deveu-se sobretudo aos encargos líquidos com as PPP
rodoviárias, que ficaram 30% acima do inicialmente previsto.
Aqueles encargos ascenderam a 1,52 mil milhões de euros em 2011, mais 354,4 milhões do que
o previsto.
O maior desvio registado nas PPP rodoviárias deveu-se sobretudo a maiores encargos com os
Reequilíbrios Económicos e Financeiros e a menores proveitos.
X 915 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.15 19:57:35 Z
ENCARGOS LIQUIDOS COM AS PPP
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
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