Os REF contribuíram com 274 milhões de euros para o desvio (que totalizou 354 milhões de
euros).
Por outro lado, o desvio verificado nos proveitos das PPP rodoviários, de menos 135 milhões de
euros, ficou a dever-se ao facto de a introdução de portagens da segunda fase apenas ter
ocorrido em Dezembro, oito meses depois do previsto.
Sucede porém que, desde a tomada de posse, que o atual Governo, reiteradamente, se tem
apoiado nos diversos relatórios de auditoria do Tribunal de Contas para colocar em causa o
modelo de Parcerias Público-Privada.
É, pois, com estranheza que o Partido Socialista verifica que o Governo tem dois pesos e duas
medidas, sobre esta matéria.
Se por um lado os relatórios de auditoria do Tribunal de Contas servem para colocar em causa a
eficiência e racionalidade do modelo, por outro lado, faz tábua rasa das recomendações, desse
mesmo Tribunal de Contas, quando estas visam dar transparência aos processos e quantificar,
de forma rigorosa, os encargos líquidos com as PPP.
Face ao exposto é imperioso que o Governo explique esta aparente contradição.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vem o deputado Rui Paulo
Figueiredo, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro
da Economia e do Emprego, resposta às seguintes questões?
1 – Quais os motivos justificativos que sustentam a metodologia de cálculo dos encargos com as
PPP utilizada pelo Governo?
2- Porque motivo o Governo nãoinclui qualquer previsão para os Reequilíbrios Económicos e
Financeiros nos relatórios do Orçamento do Estado, tal como recomendado pelo Tribunal de
Contas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
16 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
63

Consultar Diário Original