ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De diferentes distritos do país chegam, ao Grupo Parlamentar do PCP, informações que dão
conta de elevados montantes em dívida, por parte das entidades patronais, aos trabalhadores
resultantes de despedimentos individuais e coletivos, encerramentos resultantes de insolvências
e falências, desrespeito e violação dos direitos laborais.
Só no distrito de Braga o valor em dívida ultrapassará o montante dos 12 milhões de euros
afetando mais de 3 mil trabalhadores. De acordo com dados da CGTP os montantes em dívida a
nível nacional ultrapassaram os 423,6 milhões de euros em Dezembro de 2012.
O recurso crescente ao Fundo de Garantia Salarial é consequência da aplicação do Pacto da
Troika, subscrito por PS, PSD e CDS e das opções políticas económicas deste Governo.
De diferentes distritos do país surgem, também, relatos de atrasos no tratamento dos processos
de atribuição deste fundo, criando ainda maiores dificuldades de sobrevivência diária aos
trabalhadores que se encontram nestas situações.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que me preste os seguintes
esclarecimentos:
Qual é o montante total de dívidas pendentes no Fundo de Garantia Salarial?1.
Qual é o montante de dívidas pendentes no Fundo de Garantia Salarial desagregado por
distrito?
2.
Qual é o montante de dívidas pendentes no Fundo de Garantia Salarial desagregado sector
de atividade?
3.
Qual foi o montante total de dívidas pagas por este Fundo no ano de 2010, 2011 e 2012?4.
Como justifica o Governo os atrasos inaceitáveis no acesso ao Fundo de Garantia Salarial?5.
Que medidas urgentes vai este Ministério tomar para resolver o problema de sucessivos
meses de atrasos no tratamento destes processos?
6.
X 888 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
16:56:41 +00:00
Reason:
Location:
Dados sobre os créditos dos trabalhadores no Fundo de Garantia Salarial
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
16 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
9

Consultar Diário Original