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Que informação e avaliação tem o ministério, a partir da possível intervenção da ASAE, sobre
os factos relatados?
1.
Que medidas foram tomadas após o conhecimento da primeira transgressão do Grupo
SONAE / Continente, em novembro, para travar a sua repetição? Foi avaliada pela ASAE a
qualidade do arroz, nomeadamente na sua composição granulométrica e dimensão dos
grãos (biometria) adequados à classe e tipo comercial com que era vendido?
2.
Que informação dispõe o governo sobre a origem do arroz vendido naquelas condições?3.
Sendo que a Autoridade da Concorrência, em várias audições na Assembleia da República,
declarou que não tinha competência nem atribuições, mesmo no quadro da nova Lei da
Concorrência, para intervir sobre processos de «dumping», quem o fará em Portugal? O
governo? Através de que instituição e de que forma?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
16 DE JANEIRO DE 2013
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