daqueles que viriam a abandonar o local, a organização do evento solicitou ainda os contactos
de correio electrónico dos jornalistas presentes para que lhes pudesse ser posteriormente
remetida uma síntese das intervenções. Conforme noticia, entre outros, a edição online do jornal
Sol, uma colaboradora da organização comunicou igualmente aos jornalistas que poderia ser
disponibilizado um “clip de um minuto, produzido pelo Portal do Governo, com alguns excertos
dos painéis de debate”.
5. Perante os factos, o Sindicato dos Jornalistas tomou posição sobre a matéria, através de
comunicado divulgado no próprio dia 15 de Janeiro, em que se sublinha tratar-se “de uma
restrição absurda em democracia, já que, por definição, o conteúdo dos actos públicos ou
abertos à comunicação social, do qual os jornalistas são mediadores junto dos cidadãos, pode e
deve ser escrutinado, justamente em satisfação do direito a ser informado”, tendo igualmente
sublinhado que se afigura uma “restrição ilegítima, prefigurando um atentado à liberdade de
informação, já que é da inteira responsabilidade dos jornalistas a recolha, a selecção, a análise,
o tratamento e a divulgação das informações recolhidas nos acontecimentos públicos ou abertos
à comunicação social, incluindo as comunicações e outras formas de tomar a palavra em actos
desta natureza”
6. Efectivamente, no quadro constitucional em vigor entre nós, a liberdade de imprensa
representa uma liberdade fundamental indispensável à salvaguarda do regime democrático.
Tratando-se, como todos os dados disponíveis indiciam, de uma iniciativa co-organizada pelo
Governo, impõe-se o respeito integral pelo regime dos direitos, liberdades e garantias.
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do S. Exa. o Primeiro-Ministro e o Secretário de Estado Adjunto do
Primeiro-Ministro, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Quem assegurou a organização da Conferência “Pensar o futuro – um Estado para a
sociedade”? Houve intervenção directa dos Gabinetes do Primeiro-Ministro, do Secretário de
Estado Adjunto do Primeiro-Ministro ou da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de
Ministros na preparação, logística ou substantiva, do evento?
1.
A que título foi cedido o espaço do Palácio Foz para a realização da iniciativa? Quem
suportou os custos logísticos da iniciativa? Caso os mesmos tenham sido suportados pelos
orçamentos de gabinetes ministeriais ou da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de
Ministros, quais os valores afectos ao pagamento das despesas?
2.
Confirma-se que a produção das sínteses informativas da referida conferência será
assegurada pelo Portal do Governo? A que título terá lugar essa intervenção?
3.
Tiveram o Primeiro-Ministro e o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro
conhecimento das regras relativas ao tratamento jornalístico a dar à iniciativa?
4.
Em caso afirmativo, foram por si autorizadas, na qualidade de promotores e/ou coorganizadores do evento, as restrições à liberdade de imprensa impostas pela organização?
5.
17 DE JANEIRO DE 2013
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