ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1. Decorreu nos dias 15 e 16 de Janeiro, no Palácio Foz, em Lisboa, a Conferência “Pensar o
futuro – um Estado para a sociedade”. Não obstante a iniciativa ser descrita pelos seus
organizadores como uma conferência aberta à recolha de contributos sobre a reforma do Estado
junto da sociedade civil, a responsável pela organização do evento, Sofia Galvão, esclareceu,
em declarações prestadas ao semanário Expresso, na edição de 5 de Janeiro de 2013, que se
trataria de “uma iniciativa do Primeiro-Ministro". A referida peça noticiosa refere ainda que a
organização do evento seria partilhada com o Secretário de Estado Adjunto do PrimeiroMinistro, Carlos Moedas, que usou da palavra na sessão de abertura do evento, no dia 15 de
Janeiro.
2. A organização do referido evento comunicou aos órgãos de comunicação social que se
credenciaram para a cobertura da iniciativa que estes estariam impedidos de recolher imagens e
sons dos painéis, bem como de reproduzir o teor das intervenções dos participantes sem a
autorização expressa dos citados, impedindo os jornalistas de resumir, analisar ou
contextualizar o conteúdo das comunicações. No entanto, e ao contrário do que foi alegado pela
organização do evento, as referidas limitações não foram previamente comunicadas aos
jornalistas no momento da sua inscrição, nem por estes expressamente aceites, conforme se
pode constatar da leitura, por exemplo, da nota de direcção de informação da Antena1,
divulgada no respectivo noticiário das 13h00 do dia 15 de Janeiro, que reitera que "a Direcção
de Informação da Antena1 não recebeu previamente, por parte da organização, qualquer
informação sobre as condições de registo de declarações dos participantes na conferência
Pensar o Futuro”.
3. Confrontados com os factos descritos, e entendendo ser estas limitações, impostas no quadro
de uma conferência organizada em pareceria com o Governo da República, uma violação do
estatuto dos jornalistas e da liberdade de imprensa, foram vários os órgãos de comunicação
social que abandonaram o evento nos momentos sujeitos a black out informativo.
4. Na sequência dos protestos dos profissionais da comunicação social presentes, mormente
X 958 XII 2
2013-01-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.16
18:59:33 +00:00
Reason:
Location:
Restrições à liberdade de imprensa na Conferência “Pensar o futuro – um Estado para
a sociedade”
S.E. Adjunto do Primeiro-Ministro
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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