ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com informações vindas a público em diferentes órgãos de comunicação social, o
Governo pretende introduzir mais portagens nas ex-SCUT e na A3.
Em causa estará a introdução de mais 15 pórticos.
Destes, 14 são no norte do país: sete novos pórticos nas ex-SCUT do Norte Litoral, entre Porto
e Viana do Castelo; quatro na ex-SCUT da Costa de Prata, entre Mira e o Porto; um na exSCUT do Grande Porto; um na concessão Norte, no troço Longra-Felgueiras e a introdução de
portagens na A3 no troço entre o Porto e a Maia.
O outro pórtico fica situado na concessão da Grande Lisboa, nos troços Alcabideche-Linhó e
Ranholas-Lourel.
Depois da introdução de portagens pelo anterior Governo PS que vieram agravar as condições
de vida dos utentes e privilegiar os negócios milionários das PPP`S, agora é o PSD a repetir a
receita. Pagam os utentes por estradas já construídas com fundos comunitários, pagam os
utentes os impostos que devem servir, entre outras coisas, para construir infra-estruturas e
pagam os utentes as portagens que garantem largos milhões de euros de lucros aos grupos
económicos que continuam a engordar os seus bolsos à custa da grande maioria dos
Portugueses.
A introdução de mais portagens vai criar mais dificuldades a quem trabalha e já vive com muitas
dificuldades, vai agravar as injustiças e não vai resolver nenhum problema do país.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º Confirma este Ministério esta notícia?
X 986 XII 2
2013-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.18
18:51:51 +00:00
Reason:
Location:
Introdução de mais portagens nas ex-scut
Min. da Economia e do Emprego
23 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
17

Consultar Diário Original