ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O encerramento do Hospital de Peso da Régua, além de sérios prejuízos para os utentes, está a
provocar incertezas e dúvidas quanto ao futuro dos trabalhadores deste Hospital e a garantia
dos seus direitos.
De acordo com informação veiculada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e
Sociais do Norte (STFPSN), o presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar de
Trás-os-Montes terá garantido que "nenhum trabalhador seria despedido ou enviado para a
mobilidade especial e que a maioria dos assistentes operacionais iriam para o Hospital de
Lamego".
Ainda de acordo com o STFPSN, foi garantido que a administração deste centro hospitalar iria
assegurar o transporte dos trabalhadores e que estes trabalhadores iriam ser colocados em
turnos fixos.
Por fim, além de garantir que o trabalho suplementar vai ser pago a partir de janeiro de 2012, foi
assumido o compromisso para analisar e reavaliar a justificação de faltas para consultas.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:
1.º Que informações possui este Ministério quanto aos problemas acima descritos?
2.º Confirma este Ministério as soluções propostas?
3.º Que medidas vai este Ministério tomar para resolver os problemas acima enunciados?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 984 XII 2
2013-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.18
18:52:03 +00:00
Reason:
Location:
Consequências do encerramento do Hospital da Régua
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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