rentáveis possibilitem a sustentabilidade de gestão dos menos rentáveis. No recente acordo
de privatização acordado entre o Estado português e a Vinci qual a eventual relação de
subsidiação cruzada existente entre o Aeroporto de Lisboa e o Aeroporto Francisco Sá
Carneiro?
Corresponde ou não à realidade que relativamente ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro terão
sido incluídas cláusulas no acordo de privatização que obrigam a concessionária a manter
inalteradas as atuais taxas aeroportuárias por um período mínimo de 5 anos?
4.
Corresponde ou não à realidade que ao fim de 5 anos, e partindo do princípio que nessa
altura uma gestão autónoma do Aeroporto Francisco Sá Carneiro já possa ser
financeiramente viável, ficou consagrada no acordo de privatização a possibilidade deste
Aeroporto poder ter uma gestão autónoma?
5.
Corresponde ou não à realidade que no que se refere ao Plano de Investimentos que a
empresa ANA previa para os próximos anos, e designadamente ao Francisco Sá Carneiro, a
concessionária está obrigada a assumir todos os investimentos previstos?
6.
Relativamente à classificação internacional atribuída pela International Civil Aviation
Organization (ICAO) ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro, o qual como se sabe tem sido
destinatário de inúmeras distinções a nível internacional, corresponde ou não à realidade que
a concessionária, durante o período de gestão deste equipamento, está contratualmente
obrigada a manter a mesma classificação internacional, tal significando, na prática, o
compromisso de, no mínimo, manter o atual nível de qualidade de serviço e infraestruturas
deste Aeroporto?
7.
Corresponde ou não à realidade que para a definição dos Planos Estratégicos a 5 anos para
o Aeroporto Francisco Sá Carneiro, sendo o primeiro, ao que apuramos, de apresentação
prevista para 14 de Dezembro de 2013, será obrigatória a audição de um conjunto de
entidades da região, de entre as quais a Junta Metropolitana do Porto e a Associação
Comercial do Porto?
8.
Em termos de alinhamento dos objetivos económico-financeiros da concessionária com os
objetivos de crescimento do Aeroporto Francisco Sá Carneiro como avalia o Governo o
contrato de concessão efetuado? Será expectável algum cenário em que possa existir um
desvio de tráfego aéreo do Aeroporto Francisco Sá Carneiro em benefício de outro aeroporto
desta rede? Há ou não um alinhamento claro entre o interesse económico da concessionária
e um aumento do tráfego de e para o Aeroporto Francisco Sá Carneiro?
9.
Além dos pontos acima levantados quanto ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro e das
cláusulas de salvaguarda que lhes estejam conexas, existe alguma outra cláusula
específica que vise a promoção de um desenvolvimento harmonioso em rede da
infraestrutura aeroportuária nacional por contraposição a uma subalternização do
desenvolvimento dos aeroportos de dimensão mais pequena em prol do de maior
dimensão?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
NUNO REIS(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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