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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Dando cumprimento a uma obrigação constante do Memorando de Entendimento sobre as
Condicionalidades de Política Económica, acordado a 17 de Maio de 2011 entre o Estado
português e instâncias financiadoras internacionais (Banco Central Europeu, Comissão
Europeia, Fundo Monetário Internacional), na sequência do pedido de assistência financeira
acionado pelo anterior Governo, o atual Governo está a desenvolver um programa de
privatizações pré-determinado.
Até ao momento, o montante arrecadado com as privatizações em causa superou até à data as
melhores expectativas à partida, o que no difícil quadro económico-financeiro com que o país se
debate, interna e externamente, não é despiciendo.
Por outro lado, parece-nos que o Governo português tem sabido aliar o objetivo de maximização
do retorno económico-financeiro dessas operações com a ponderação do superior interesse
nacional, designadamente no que concerne ao posicionamento estratégico atual e futuro dessas
empresas.
O desfecho do recente processo negocial tendente à privatização da TAP é, aliás, demonstrativo
de que, não estando salvaguardadas todas as garantias consideradas fundamentais para o
Estado, o Governo não mostra hesitações na defesa do interesse público.
Independentemente de tudo isso a verdade é que os partidos da oposição parlamentar têm
levantado um conjunto de críticas e suspeições sobre este programa de privatizações.
A esse nível, julgamos nós, deve ser claramente separada a postura dos partidos que por matriz
X 982 XII 2
2013-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.18
18:52:08 +00:00
Reason:
Location:
Aeroporto Francisco Sá Carneiro
Min. da Economia e do Emprego
23 DE JANEIRO DE 2013
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