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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A TRATOLIXO é uma empresa intermunicipal de capitais integralmente públicos, detida em
100% pela AMTRES - Associação de Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra para o
Tratamento de Resíduos Sólidos.
Esta empresa tem por objeto a gestão e exploração do sistema de gestão de resíduos sólidos
urbanos que inclui o tratamento, deposição final, recuperação e reciclagem de resíduos sólidos,
a comercialização dos materiais transformados e outras prestações de serviços no domínio dos
resíduos sólidos, tendo sempre em consideração os princípios da sustentabilidade e a aplicação
da legislação e recomendações nacionais e internacionais em vigor para o sector dos resíduos.
De acordo com notícias vindas a publico o financiamento da central de produção de biogás foi
suspenso devido à “incapacidade de negociar com as entidades bancárias”.
No passado dia 21 de dezembro o presidente do Conselho de Administração afirmou que
“Poderá estar em causa a qualidade do serviço público” e que a suspensão do financiamento do
projeto pode levar a “interromper o tratamento de resíduos” e a “encontrar uma solução muito
mais onerosa”.
O mesmo responsável assegura que há mais de um ano que se arrastam as dificuldades em
assegurar, junto da banca, verbas para concluir a central de digestão anaeróbia da Abrunheira,
Mafra.
No mesmo dia os presidentes das câmaras municipais de Cascais, Oeiras, Sintra e Mafra
apelaram a uma “intervenção urgente do Governo” para ajudar a resolver os problemas de
financiamento da empresa.
Relembra-se que a TRATOLIXO tem vindo a experimentar, nos últimos anos, sérias dificuldades
no cumprimento das suas responsabilidades junto da banca, em função do elevado valor dos
juros devidos (12M só em 2012), fruto do endividamento e do custo excessivo do
X 983 XII 2
2013-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.18
18:52:06 +00:00
Reason:
Location:
TRATOLIXO
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
23 DE JANEIRO DE 2013
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