ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com informações recolhidas pelo grupo parlamentar do PCP, o Governo pondera
encerrar o balção de atendimento da ADSE na Loja do Cidadão do Porto.
A confirmar-se tal encerramento, esse serviço seria transferido para Lisboa deixando assim
milhares de beneficiários sem possibilidade de aceder a este serviço.
Importa referir que este balção de atendimento da ADSE é o único balção de atendimento
presencial no norte do país.
Se tivermos em conta que nos postos de atendimentos ao cidadão e nos postos de atendimento
múltiplo a funcionar noutros locais, não épossível tratar de todas as questões relativas à ADSE,
tal poderá implicar que alguns beneficiários tenham de se deslocar a Lisboa, com todos os
custos e incómodos inerentes a tal deslocação.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto aoMinistro Adjunto e dos Assuntos
Parlamentares o seguinte:
1.ºConfirma este Ministério o encerramento deste balcão?
2.ºComo justifica esse encerramento?
3.ºEntende aceitável que um utente da ADSE que viva no norte do país seja obrigado a
deslocar-se a Lisboa para resolver problemas que eventualmente surjam?
4.ºNão entende este Ministério reconsiderar este encerramento tendo em conta que este é o
único posto de atendimento da ADSE em todo o norte do país?
X 985 XII 2
2013-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.18
18:52:01 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento do balcão da ADSE na Loja do Cidadão do Porto
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
23 DE JANEIRO DE 2013
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