ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Queixa-se a Assembleia Municipal da Horta, em voto aprovado por unanimidade, na sessão
ordinária de 27 de Dezembro findo, de serem esquecidos os direitos dos cidadãos da ilha do
Faial e das ilhas vizinhas na fixação dos serviços mínimos a cumprir em caso de greves dos
transportes aéreos — mais frequentes, infelizmente, do que seria desejável.
Com efeito, os serviços mínimos ultimamente fixados têm incluído um voo diário Lisboa-Ponta
Delgada-Lisboa e Lisboa-Terceira-Lisboa, mas o certo é que não é fácil, para além de
incómodo, obter em dias de greve ligações do Faial para os aeroportos servidos. Daí a justa
reivindicação que subscrevemos, para que a ligação Lisboa-Horta-Lisboa passe a ser incluída
também nos serviços mínimos a cumprir obrigatoriamente, em caso de greve, por determinação
da entidade competente.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, as perguntas seguintes:
a) Quais são os critérios utilizados para a determinação dos serviços mínimos de transporte
aéreo para a Região Autónoma dos Açores, em caso de greve?
b) Existe algum argumento para a omissão do voo Lisboa-Horta-Lisboa na definição dos
serviços mínimos ou trata-se de mero esquecimento?
c) Outra hipótese é a tradicional ignorância: — pensam porventura as entidades envolvidas na
definição dos serviços mínimos que os passageiros podem deslocar-se facilmente, a pé ou de
carro, das ilhas não servidas para as que o são?
X 981 XII 2
2013-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.18
18:52:10 +00:00
Reason:
Location: Ligações aéreas Lisboa-Horta-Lisboa em caso de greve de transportes
Min. da Economia e do Emprego
23 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
5

Consultar Diário Original