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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos termos da Lei nº 67/2008, de 10 de abril, o Turismo de Portugal I.P. tem por obrigação
distribuir pelas entidades regionais de turismo as verbas previstas no Orçamento do Estado para
o desenvolvimento do turismo regional na razão de, entre outros critérios,10 % do valor global, a
definir pelo membro do Governo com tutela na área do turismo, ouvido o órgão representativo
das entidades regionais de turismo, de forma a corrigir assimetrias regionais.
O Partido Socialista considera o turismo como um fator estratégico de desenvolvimento da
economia portuguesa, razão pela qual a distribuição atempada das verbas pelas entidades
regionais de turismo merece especial atenção.
Mais a mais quando se tratam de verbas destinadas à correção de assimetrias regionais.
Importa, pois, conhecer de que forma está a decorrer as transferências de verbas do Turismo de
Portugal I.P. para as entidades regionais de turismo.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados Hortense
Martins, Basílio Horta; Paulo Campos; Rui Paulo Figueiredo; Acácio Pinto; do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego, resposta às seguintes questões?
1 – Qual o valor global que ficou definido para correção de assimetrias regionais?
2 – Desse valor global qual o montante que já foi distribuído pelas entidades regionais de
turismo e quando foram distribuídas?
3 – Dos montantes inerentes aos 10% a distribuir anualmente, como foram os mesmos
distribuídos pelas Entidades Regionais? Qual a comparação desses montantes com os
distribuídos em 2010 e 2011?
X 988 XII 2
2013-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.18 19:00:05 Z
TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS PARA AS ENTIDADES REGIONAIS DE TURISMO
Min. da Economia e do Emprego
23 DE JANEIRO DE 2013
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