ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento, por via da Associação Portuguesa do Direitos
do Consumo, de uma série de situações fraudulentas praticadas por várias empresas que,
aproveitando-se das fragilidades e vulnerabilidades das pessoas idosas, os induzem a realizar
chamadas para números de televoto (audiotexto), cujo indicativo começa por 607, prometendolhes vários benefícios, sendo os mais aliciantes os pecuniários.
Acresce ainda que, aquando do contacto realizado pelas empresas é dito que “ os clientes da
PT e da Meo nada pagarão pela chamada, (…) os da Optimus, Vodafone e Zon terão de pagar,
por chamada, nada mais nada menos do que 2,70 ”.
O PCP entende que esta situação é inaceitável, não só porque configura uma situação de burla
para todos os consumidores e muito particularmente por incidir num público-alvo que pelas suas
características e especificidades está mais vulnerável ao engano, pelo que urge corrigir.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Tem o governo conhecimento desta situação?1.
Que avaliação faz o Governo desta situação?2.
Que acompanhamento faz o governo desta situação?3.
Que medidas vai tomar o Governo para pôr cobro a esta situação?4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 990 XII 2
2013-01-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.18
18:53:44 +00:00
Reason:
Location:
Chamadas de Valor Acrescentado / Barramento do Televoto
Min. da Economia e do Emprego
23 DE JANEIRO DE 2013
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